Termos de uso
Versão 1.0 — vigente a partir de 20 de novembro de 2026
1. Identificação do titular e aceite dos termos
1.1. O software ELEMENTA MEF 2D é desenvolvido, mantido e comercializado por Igor Charlles Siqueira Leite, CPF 112.348.517-84, doravante denominado TITULAR. Contato: suporte@elementamef.com.br e WhatsApp (11) 95967-1034.
1.2. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do software, do site www.elementamef.com.br e dos serviços associados. Ao criar uma conta, iniciar o teste grátis, comprar a licença ou usar o software, o USUÁRIO declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes termos e a Política de privacidade.
1.3. Quem não concordar com qualquer condição destes termos não deve criar conta nem usar o software.
1.4. O USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz. Quem contratar em nome de empresa ou instituição declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.
2. Definições
Para estes termos, as palavras abaixo têm o seguinte sentido:
- Software: o ELEMENTA MEF 2D, programa de análise estrutural por elementos finitos acessado pelo navegador, com seus módulos (Modelador de Edifícios, Pórticos, Chapas e outros), manual, exemplos e atualizações.
- Usuário: a pessoa física que cria a conta e usa o software.
- Conta: o acesso pessoal identificado por e-mail e senha.
- Licença: o direito de uso não exclusivo, pessoal e temporário concedido ao usuário nos termos da cláusula 3.
- Modelo: os dados de geometria, materiais, seções, ações e demais informações inseridas pelo usuário.
- Resultados: esforços, deslocamentos, reações, tensões, verificações, dimensionamentos, relatórios e desenhos gerados pelo software a partir do modelo.
- Profissional habilitado: engenheiro ou arquiteto com registro ativo no CREA ou no CAU e atribuição para projeto estrutural.
- Período de teste: os 7 dias de uso gratuito oferecidos na criação da conta.
3. Objeto e licença de uso
3.1. Estes termos concedem ao usuário uma licença de uso do software não exclusiva, pessoal, intransferível, revogável nas hipóteses aqui previstas e válida pelo prazo contratado.
3.2. A licença anual vale por 12 meses contados da data de liberação do acesso. Se a compra ocorrer durante o teste ou com licença ainda vigente, os 12 meses são somados ao fim do prazo em curso.
3.3. A licença não transfere ao usuário a propriedade do software, do código-fonte ou de qualquer direito de propriedade intelectual. O usuário adquire apenas o direito de uso, nas condições destes termos.
3.4. O software é fornecido como serviço pela internet. Seu uso depende de conexão e de navegador compatível atualizado (Google Chrome, Microsoft Edge ou equivalente), de responsabilidade do usuário.
3.5. Funcionalidades, telas e módulos podem mudar ao longo do tempo, conforme a cláusula 14, sem redução substancial das funções essenciais oferecidas no momento da compra.
4. Natureza técnica: ferramenta de apoio ao profissional habilitado
4.1. O software é uma ferramenta de apoio ao cálculo estrutural. Ele não elabora projeto, não substitui o engenheiro e não emite parecer, laudo ou responsabilidade técnica.
4.2. Os resultados dependem diretamente do modelo informado pelo usuário e das hipóteses de cálculo adotadas. Dados de entrada errados ou incompletos geram resultados errados, ainda que o software funcione corretamente.
4.3. Todo programa de análise numérica trabalha com idealizações: discretização em elementos, modelos de material, condições de apoio, ligações e carregamentos simplificados. Os resultados são aproximações do comportamento real e precisam de interpretação por quem tem formação para isso.
4.4. O uso profissional, com finalidade de execução de obra, é destinado exclusivamente a profissionais habilitados. Estudantes e demais usuários não habilitados podem usar o software apenas para estudo, conforme a cláusula 11.
4.5. Nenhum resultado, relatório ou desenho do software deve ser usado em obra sem verificação, revisão e aprovação pelo profissional responsável.
5. Responsabilidade técnica do usuário
5.1. A responsabilidade técnica pelo projeto estrutural é exclusiva do profissional que o assina e registra a ART (CREA) ou o RRT (CAU), nos termos da Lei 5.194/1966, da Lei 6.496/1977 e da Lei 12.378/2010. O uso do software não transfere essa responsabilidade ao TITULAR.
5.2. Cabe ao usuário, entre outras providências:
- conferir os dados de entrada: geometria, vínculos, seções, materiais, ações e combinações;
- escolher modelo estrutural adequado ao comportamento real da estrutura;
- verificar os resultados por métodos independentes, como cálculos manuais, ordens de grandeza, equilíbrio global e comparação com outros programas;
- avaliar se os critérios de dimensionamento do software atendem ao caso concreto;
- complementar o projeto com verificações que o software não faz (cláusula 6);
- detalhar, revisar e compatibilizar o projeto antes de enviá-lo para a obra.
5.3. Se o usuário identificar resultado incoerente ou suspeita de erro do software, deve suspender o uso daquele resultado e comunicar o suporte, com o modelo e a descrição do problema.
6. Normas técnicas, hipóteses de cálculo e limites de aplicação
6.1. O software adota critérios baseados em normas da ABNT, como a NBR 6118 (concreto), a NBR 8800 (aço e mistas), a NBR 6120 (ações), a NBR 6123 (vento) e a NBR 8681 (segurança e combinações). A implementação pode ser parcial ou simplificada, e as edições adotadas constam no manual.
6.2. Normas são revisadas periodicamente. Cabe ao usuário confirmar a edição vigente e aplicável ao seu projeto, inclusive exigências locais, de concessionárias ou do contratante.
6.3. Limites atuais do software, que o usuário declara conhecer:
- a análise é feita por pórticos planos (2D); no Modelador de Edifícios, os pórticos são montados e visualizados em 3D, mas não há análise espacial completa, nem diafragma rígido com torção global;
- o Modelador de Edifícios atende edificações de até 8 pavimentos e 50 pilares;
- a análise é elástica linear, salvo quando o manual indicar outra hipótese para um módulo específico;
- não são tratados, salvo indicação expressa no manual: ações sísmicas, dinâmica e vibrações, fadiga, situação de incêndio, interação solo-estrutura, fases construtivas, fluência e retração detalhadas e estabilidade global avançada.
6.4. O uso fora desses limites, ou em estruturas especiais (pontes, reservatórios, barragens, torres, estruturas de grande vão ou com risco elevado), é de exclusiva responsabilidade do usuário e exige análise complementar por outros meios.
7. Conta, acesso e segurança
7.1. O usuário deve informar dados verdadeiros e atualizados no cadastro, especialmente nome e e-mail, que identificam a licença.
7.2. A conta é pessoal. O usuário não pode compartilhar e-mail e senha, ceder o acesso a terceiros ou permitir uso simultâneo por outras pessoas.
7.3. O usuário é responsável pela guarda da senha e por todas as ações feitas com sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, deve trocar a senha e avisar o suporte imediatamente.
7.4. O TITULAR pode adotar medidas técnicas para verificar o uso da licença, como registro de acessos e controle de sessões, respeitada a Política de privacidade.
8. Teste grátis, preço, pagamento e renovação
8.1. Ao criar a conta, o usuário recebe 7 dias de teste grátis, sem cadastro de cartão e sem cobrança automática. Encerrado o teste, o acesso é bloqueado até a compra da licença. O teste é limitado a uma conta por pessoa.
8.2. A licença anual custa R$ 399,90 à vista (Pix ou cartão). No cartão, o pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes, com os juros do parcelamento cobrados pelo Mercado Pago e informados antes da confirmação.
8.3. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, que trata os dados de pagamento segundo suas próprias políticas. O TITULAR não recebe nem armazena números de cartão.
8.4. A licença é liberada automaticamente após a aprovação do pagamento. Atrasos de aprovação pela operadora não são de responsabilidade do TITULAR, que se compromete a liberar o acesso assim que o pagamento for confirmado.
8.5. Não há renovação automática. Ao fim dos 12 meses, o usuário pode renovar pelo próprio software, pelo preço vigente na data da renovação. O TITULAR pode alterar o preço de novas compras e renovações, sem efeito sobre licenças já pagas.
8.6. O documento fiscal, quando aplicável, será emitido conforme a legislação tributária em vigor.
9. Direito de arrependimento e cancelamento
9.1. O usuário pode desistir da compra em até 7 dias contados da aprovação do pagamento, sem precisar justificar, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 5º do Decreto 7.962/2013.
9.2. O cancelamento pode ser feito pelo próprio software, no mesmo ambiente da compra: na janela Sobre (menu Ajuda), no quadro da licença, botão Cancelar a compra e pedir o reembolso. O pedido é processado na hora, sem necessidade de contato prévio.
9.3. O usuário também pode pedir o cancelamento por e-mail (suporte@elementamef.com.br) ou WhatsApp ((11) 95967-1034), informando o e-mail da conta. O TITULAR confirmará o recebimento do pedido.
9.4. No arrependimento, o valor pago é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento. No cartão, o estorno é comunicado ao Mercado Pago e à operadora, e o prazo para aparecer na fatura depende da operadora. No Pix, a devolução é feita na conta de origem.
9.5. Com o cancelamento, o acesso volta à situação anterior à compra: se ainda houver dias de teste, eles são mantidos; caso contrário, o acesso é encerrado.
9.6. Depois dos 7 dias, a licença não é reembolsável, salvo vício do serviço nos termos do CDC ou outra hipótese prevista em lei. O usuário pode deixar de usar o software a qualquer tempo, mantido o acesso até o fim do prazo pago.
10. Usos permitidos e vedados
10.1. O usuário pode usar o software para modelar, analisar e dimensionar estruturas, gerar relatórios e desenhos e usar esses resultados em seus projetos, observadas as cláusulas 4 a 6.
10.2. É proibido:
- compartilhar, ceder, vender, alugar ou sublicenciar a conta ou a licença;
- copiar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, salvo nos casos expressamente permitidos pela Lei 9.609/1998;
- burlar, desativar ou contornar mecanismos de licenciamento, autenticação ou controle de acesso;
- automatizar acessos, extrair dados em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
- usar o software ou partes dele para criar produto concorrente;
- remover avisos de autoria, marcas ou identificação do software;
- usar o software para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
10.3. Relatórios e desenhos gerados podem ser entregues a clientes, contratantes e órgãos públicos como parte do projeto do usuário, mantida a identificação do software quando ela constar no documento.
11. Uso acadêmico
11.1. Estudantes, professores e instituições de ensino podem usar o software em aulas, exercícios, trabalhos de conclusão e pesquisas, nas condições de licença contratadas.
11.2. O uso acadêmico não autoriza a aplicação dos resultados em obras reais sem a supervisão e a responsabilidade técnica de profissional habilitado.
11.3. Publicações, trabalhos e apresentações que usem resultados do software devem citar o ELEMENTA MEF 2D como ferramenta utilizada.
11.4. Licenças para turmas ou instituições podem ser negociadas à parte, em contrato específico, que prevalece sobre estes termos no que for diferente.
12. Propriedade intelectual
12.1. O software, seu código, algoritmos, interface, nome, logotipo, manual, exemplos, vídeos e demais materiais pertencem ao TITULAR e são protegidos pela Lei 9.609/1998 (programas de computador), pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial).
12.2. Qualquer uso não autorizado por estes termos depende de autorização prévia e por escrito do TITULAR.
12.3. Sugestões, relatos de erro e ideias enviados pelo usuário podem ser usados livremente pelo TITULAR para melhorar o software, sem obrigação de remuneração, preservada a confidencialidade dos modelos do usuário.
13. Modelos do usuário, dados e cópias de segurança
13.1. Os modelos e projetos criados pelo usuário pertencem a ele. O TITULAR não reivindica direitos sobre eles nem os divulga.
13.2. Os cálculos são feitos no navegador do usuário. Os modelos salvos em arquivo .emef ficam no computador do usuário e não são enviados ao TITULAR. Os modelos que o usuário decidir salvar na sua conta ficam armazenados na nuvem apenas para que ele os acesse, e o TITULAR não os consulta, salvo a pedido do usuário para atendimento de suporte.
13.3. Cabe ao usuário manter cópias de segurança dos seus modelos em arquivo. Limpeza de dados do navegador, troca de computador ou falha de disco podem apagar modelos não salvos, e o armazenamento na nuvem não substitui as cópias do usuário.
13.4. Modelos enviados ao suporte são usados apenas para analisar o problema relatado e são descartados depois do atendimento, salvo autorização do usuário para usá-los em testes do software.
14. Disponibilidade, manutenção e atualizações
14.1. O TITULAR se esforça para manter o software disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas por manutenção, atualização, falhas de provedores de nuvem, de internet ou casos fortuitos e de força maior.
14.2. Não há acordo de nível de serviço (SLA) com prazos ou percentuais garantidos de disponibilidade. Paradas programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
14.3. Atualizações e correções são liberadas sem custo adicional durante a vigência da licença e passam a valer automaticamente ao abrir o software. As novidades de cada versão constam no manual.
14.4. Uma atualização pode alterar resultados de modelos já calculados, por exemplo para corrigir erro ou adotar nova edição de norma. Cabe ao usuário recalcular e conferir os modelos em andamento após atualizações.
14.5. Se o TITULAR decidir encerrar o software, avisará os usuários com pelo menos 60 dias de antecedência e devolverá o valor proporcional ao período de licença não usufruído.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. O TITULAR responde pelo funcionamento do software conforme descrito no manual e corrigirá, em prazo razoável, os erros de programação comprovados que forem comunicados.
15.2. Considerando a natureza de ferramenta de apoio (cláusula 4) e a responsabilidade técnica do profissional (cláusula 5), o TITULAR não responde por danos decorrentes de:
- dados de entrada errados, incompletos ou modelos inadequados ao caso real;
- uso fora dos limites da cláusula 6 ou em desacordo com o manual;
- ausência de verificação, revisão e aprovação dos resultados pelo profissional responsável;
- decisões de projeto, execução, materiais e fiscalização da obra, que não dependem do software;
- indisponibilidades descritas na cláusula 14 ou falhas de equipamentos, internet e navegador do usuário;
- uso por terceiros com a conta do usuário.
15.3. Para usuários que contratam para uso profissional, inclusive em nome de empresa, e na máxima extensão permitida pela lei, a eventual indenização devida pelo TITULAR fica limitada ao valor pago pela licença nos 12 meses anteriores ao fato, excluindo lucros cessantes e danos indiretos.
15.4. Nada nestes termos exclui ou limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor e que não possam ser afastados por contrato, nem a responsabilidade do TITULAR por dolo ou culpa grave.
16. Suspensão e encerramento
16.1. O TITULAR pode suspender ou encerrar a conta, após aviso por e-mail, quando houver violação destes termos, em especial compartilhamento de conta, engenharia reversa, fraude no pagamento ou tentativa de burlar o licenciamento.
16.2. Em casos graves ou de risco à segurança do sistema, a suspensão pode ser imediata, com comunicação posterior ao usuário.
16.3. O usuário pode contestar a suspensão pelos canais de suporte. Comprovado que não houve violação, o acesso será restabelecido e os dias de bloqueio, compensados.
16.4. O encerramento por violação comprovada não gera direito a reembolso do período restante, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
16.5. O usuário pode pedir a exclusão da conta a qualquer tempo pelo suporte, observada a cláusula 17.
17. Privacidade e proteção de dados
17.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de privacidade, que integra estes termos.
17.2. São tratados apenas os dados necessários para o serviço: nome, e-mail, dados da licença, registros de acesso e informações da compra recebidas do Mercado Pago (sem número de cartão). As bases legais são a execução do contrato, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse na segurança do serviço.
17.3. Os dados ficam armazenados em serviços de nuvem (Google Firebase), que podem manter servidores fora do Brasil, com as garantias previstas na LGPD.
17.4. O usuário pode pedir acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados pelo e-mail suporte@elementamef.com.br. Dados de compra podem ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal e para defesa em eventual processo.
18. Alterações dos termos, comunicações e suporte
18.1. O TITULAR pode atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre publicada no site, com a data da última atualização.
18.2. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio software com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o usuário não concordar, pode cancelar a licença e receber o valor proporcional ao período não usufruído. O uso continuado após a vigência indica aceite.
18.3. As comunicações ao usuário são feitas pelo e-mail cadastrado, que ele deve manter atualizado.
18.4. O suporte atende dúvidas de uso e relatos de erro pelo e-mail suporte@elementamef.com.br e pelo WhatsApp (11) 95967-1034, em dias úteis. O suporte não inclui consultoria de projeto, revisão de cálculos ou modelagem de estruturas do usuário.
19. Disposições gerais, lei aplicável e foro
19.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A cláusula inválida será substituída pela interpretação legal mais próxima da sua finalidade.
19.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
19.3. Em caso de dúvida na interpretação, prevalece a mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC.
19.4. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Antes de recorrer à Justiça, as partes se comprometem a tentar resolver o conflito pelos canais de suporte ou pela plataforma consumidor.gov.br.
19.5. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para usuários que não se enquadrem como consumidores, fica eleito o foro da comarca do domicílio do TITULAR.
































































